Texto originalmente publicado no meu boletim no Substack na véspera do 2o turno pra reforçar a amigos e conhecidos que ainda tivessem dúvida sobre o voto gravidade que são as emendas do relator, também conhecidas como Orçamento Secreto. Agora, com o 2o turno decidido, e a vitória da Lula, o Congresso se movimenta para manter o Orçamento Secreto e reeleger Arthur Lira. Previsível.
Povo brasileiro achava que conhecia tudo sobre esquemas de corrupção. Mas eles mudaram e hoje estão travestidos de legalidade. Em comparação com esquemas de corrupção do passado, o chamado Orçamento Secreto inova ao não usar doleiros num esquema de corrupção do meio político. Mas usa “usuários externos”. Tudo fica entre políticos do congresso, especialmente os da base governista do governo Jair Bolsonaro.
Tem muita gente que reclama do nome “Orçamento Secreto” por não ser chamativo enquanto denúncia de corrupção. Pra maior parte da população, o orçamento é secreto. Pessoal não se importa. Poderia se chamar de Trem da Alegria/Boiada/Bolsolão ou qualquer nome nesse sentido.
Arthur Lira, presidente atual da Câmara dos Deputados, diz que é um “orçamento municipalista” e que seria democrático. Só que, na prática, Orçamento Secreto é o Congresso pegando dinheiro do Estado pra atender exclusivamente interesses eleitorais particulares, sem necessariamente obedecer critérios técnicos. É o provincianismo do Orçamento da União.
Então vemos denúncias atrás de denúncias de compras excessivas de caminhões de lixo, tratores com sobrepreço e muito mais.
O que é orçamento secreto?
Anualmente, lideranças do Congresso Nacional se reúnem na Comissão Mista do Orçamento para apreciar primeiro a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em seguida, o projeto de orçamento enviado pelo governo para o ano seguinte.
Apesar de a competência para elaboração dessa proposta ser do poder Executivo, uma pequena parcela dos recursos é sempre reservada para atender a propostas de deputados e senadores: as chamadas emendas parlamentares ao orçamento.
A partir de 2019, uma série de reformas no funcionamento dessas emendas originou o que hoje é conhecido como orçamento secreto.
Emendas parlamentares
De acordo com a Constituição brasileira, as emendas parlamentares são um instrumento do Congresso Nacional para participar da elaboração do orçamento anual. Os deputados e senadores têm, nesse caso, a oportunidade de indicar ao Executivo demandas de comunidades que representam. Atualmente, as emendas dividem-se em quatro tipos:
- Individuais (RP6) – verba destinada individualmente a parlamentares, com caráter impositivo desde 2015 (ou seja, cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro e essa emenda é obrigatória, precisa necessariamente estar no orçamento);
- De bancada (RP7) – verba destinada às bancadas estaduais, com caráter impositivo desde 2019 (ou seja, emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região. Também obrigatória);
- De comissão (RP8) – verba destinada às comissões temáticas do Congresso. Não são impositivas (ou seja, emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado. Não é obrigatória).
- De relator (RP9) – emenda que permite ao relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) alterar ou incluir despesas. Criada em 2019 e não é obrigatória.
A emenda de relator se diferencia das demais porque é definida pelo deputado ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano. Além disso, ao contrário das outras, não há critério definido quanto ao destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.
A manobra leva o apelido “secreto” porque não existem regras estabelecidas para a destinação dessas verbas e não há transparência para acompanhar para qual área a emenda do relator está sendo destinada, e isso faz com que a fiscalização seja dificultada.
Além disso, ao contrário do que ocorre com as emendas parlamentares impositivas – aquelas que todos recebem igualmente, sem distinção de quem compõe a base ou a oposição –, segundo o Estadão, no orçamento secreto não é possível saber qual parlamentar indicou o valor, já que a informação não é pública.
Maiores valores empenhados em emendas parlamentares (top 10)
Saiba mais sobre os valores de emendas parlamentares nesse link.
Usuário externo
Deputados e senadores que não querem aparecer se escondem por trás de “usuários externos”, que funcionam como laranjas. Ou seja: a solicitação é feita por esse usuário, mas o nome do parlamentar continua em segredo.
Fonte: https://piaui.folha.uol.com.br/pf-faz-as-primeiras-prisoes-do-orcamento-secreto/
Relator-Geral
No início de 2022, o relator-geral do orçamento era a única figura com poder para determinar quais parlamentares farão emendas na fatia secreta do orçamento – as chamadas de rp9, no jargão da burocracia parlamentar. O presidente da Câmara, Arthur Lira correu para incluir outros dois nomes no processo de decisão: o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os titulares desses cargos são, respectivamente, o deputado federal Celso Sabino (União-PA) e o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Os dois são do Centrão. Os dois apoiam Bolsonaro.
Em um parecer, Do Val propôs uma agravante: quer que as emendas do orçamento secreto se tornem impositivas. Ou seja: o governo, que hoje pode bloquear o pagamento para reequilibrar seu caixa, ficaria obrigado a pagá-las. Isso acabou caindo.
Fonte: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/farra-ilimitada/
Veto e recuo
Houve uma primeira tentativa pelo Congresso de criar o orçamento secreto, que foi vetado por Bolsonaro. Mas em dezembro de 2019 Bolsonaro encaminhou novo projeto de lei – mensagem n. 638 – criando a emenda RP9.
Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/estadao-verifica/bolsonaro-vetou-orcamento-secreto/
Jornalistas do Estado de São Paulo descobriram que o orçamento secreto foi gestado dentro do Palácio do Planalto, no gabinete do então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos. Na época, era ele o responsável por fazer a ponte entre o governo e o Congresso.
Na prática, Bolsonaro abriu mão de decidir o que fazer com o dinheiro público em troca de apoio no Congresso e de preservar seu mandato de pedidos de impeachment.
Apesar de o presidente jogar a responsabilidade para o Congresso em debate na Band, Bolsonaro chegou a acusar Rodrigo Maia, que rebateu a informação – , todo o pagamento é controlado pelo governo, que escolhe quando pagar e qual parlamentar será beneficiado naquele momento.
O congressista, nesse caso, indica para onde vai o dinheiro e, até mesmo, o que deve ser comprado com o montante. Como revelou o Estadão, deputados chegaram a definir até mesmo o valor que o governo deveria pagar por um bem público, como tratores, com esses recursos – todos superfaturados.
Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/bolsonaro-nao-vetou-o-orcamento-secreto-entenda-o-esquema/
Mensagem 638
Aqui no Reddit você pode ver um vídeo da jornalista Julia Affonso perguntando a Bolsonaro sobre a mensagem 638.
Eis o conteúdo da mensagem:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 638, de 3 de dezembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-231092743
Usuários da plataforma Reddit quiseram saber mais sobre o assunto e destrincharam um pouco sobre isso:
Na mensagem consta o seguinte:
Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
O artigo 61 da Constituição trata da competência privativa do Presidente da República. Ou seja, a única pessoa no Brasil inteiro que é autorizada pela Constituição Federal a fazer um projeto de lei complementar sobre matéria orçamentária é o presidente da república.
Não precisa de assinatura específica porque é só ele que tem essa atribuição.
Esquema de corrupção
Em entrevista ao Flow Podcast, a ex-candidata presidencial e senadora Simone Tebet (MDB-MS) chegou a declarar que o orçamento secreto, por conta de seu elevado volume e da facilidade para a realização de fraudes, pode ser “o maior esquema de corrupção do planeta Terra”, apontando um exemplo de fraude no interior do Maranhão, onde pequenos municípios receberam dinheiro para atender demandas inexistentes, como exames médicos em quantidade superior à própria população.
O caso citado pela senadora inclusive é motivo de preocupação pela Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão mantém um monitoramento de larga escala sobre mais de 500 municípios, sob suspeita de desvio de verbas da saúde por meio do orçamento secreto.
‘Volta’
Uma parte das verbas – que em alguns casos pode chegar a até 30% do total dos recursos enviados à prefeitura – vira o que os corretores de propina em atividade no Congresso Nacional chamam de “volta”. A “volta” é a quantia de dinheiro que a prefeitura devolve ao parlamentar que assinou a emenda beneficiando o município. É uma propina paga com verba da saúde. “Ninguém fala porque é preciso ter provas concretas, mas a ‘volta’ é voz corrente no Congresso”, diz um deputado, que já ocupou altos postos de comando na Câmara. Às vezes, a “volta” faz parte do acordo desde o início. Outras vezes, a cobrança chega sem aviso prévio, na base da extorsão. O deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) é investigado pela Polícia Federal pelo uso de grupos armados na hora de extorquir prefeitos.
A existência da “volta” explica por que há parlamentares que gostam tanto do orçamento secreto, pois a identidade do autor da emenda não é divulgada.
Fonte: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/farra-ilimitada/
Desenhando a execução do Orçamento Secreto:
O jornalista Breno Pires explica: Bolsonaro sancionou orçamento secreto por 3 anos, 3 vezes. Valor total autorizado: 80 bilhões. Empenhados 45 bilhões. Pagos 29 bilhões.
Em 2023, equipe econômica pediu veto
Matéria de Breno Pires para a Piauí aponta que a equipe econômica do governo informou ao presidente Jair Bolsonaro que o orçamento secreto precisava ser vetado porque não tem “assento constitucional”.
O documento afirma que, além de ferir a Constituição, o orçamento secreto “esvazia a prerrogativa do Poder Executivo de elaborar a proposta orçamentária”. A nota é resultado da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso em julho. Na LDO, os parlamentares pedem que o governo, além de manter o orçamento secreto, ainda reserve 19 bilhões de reais para que deputados e senadores distribuam as verbas como bem entenderem. Os técnicos da Secretaria de Orçamento Federal concluíram que o texto, tal como foi aprovado no Congresso, não tem “qualquer respaldo constitucional”.
Fonte: https://piaui.folha.uol.com.br/equipe-economica-pediu-que-bolsonaro-vetasse-orcamento-secreto/
Crimes
Lembra daquela acusação de Bolsonaro que prefeituras e Estados estão inflando casos de covid pra ganhar mais dinheiro federal? Isso está rolando não com casos de Covid, mas com outros procedimentos médicos turbinados pelo Orçamento Secreto. Segue trecho de matéria publicada em Julho na Piauí sobre alguns dos maus usos do dinheiro do orçamento secreto. Motivada pela denúncia da imprensa, em Outubro, Polícia Federal fez as primeiras prisões relacionadas ao tema.
No ano passado, Bela Vista (MA) recebeu 5,5 milhões de reais em verbas de emendas parlamentares para pagar exames e consultas com profissionais especializados, gastos que fazem parte da chamada atenção de “média e alta complexidade” – ou MAC, no jargão da saúde. É bastante dinheiro. É mais do que receberam as secretarias de saúde de onze capitais, entre elas Florianópolis, Natal, Vitória, Belém e Manaus. Considerando que Bela Vista tem apenas 11,3 mil habitantes, os 5,5 milhões resultam numa média de 490 reais per capita – quantia muito superior à média nacional, de 20 reais por habitante.
Há dois meses, a piauí começou a investigar o caso de Bela Vista para entender por que a cidade recebia tanto dinheiro e o sistema de saúde não apresentava melhora significativa. Examinando as planilhas com os valores destinados à cidade pelo Orçamento da União, a revista identificou que Bela Vista, mais uma vez, não é uma exceção. Outras cidades receberam verbas per capita até mais altas no ano passado. No município de Afonso Cunha, por exemplo, o valor per capita passou de 520 reais. Igarapé Grande levou a medalha de ouro: 590 reais por habitante. Nenhuma outra cidade do Brasil, entre capitais ou interior, conseguiu tanto dinheiro per capita.
Fonte: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/farra-ilimitada/
STF
Após esta série de escândalos, em novembro de 2021, Rosa Weber, ministra do STF, determinou a divulgação do processo de definição e a execução das emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 2021. Além disso, mandou que fossem registradas, em plataforma eletrônica, todas as demandas parlamentares voltadas à distribuição desse tipo de emenda.
No fim do ano passado, o Supremo liberou o pagamento das emendas, depois que o Congresso aprovou novas regras de transparência, e deu prazo de 90 dias para que o sistema de monitoramento (com individualização, detalhamento e motivação das indicações) fosse instituído.
Após Weber negar o pedido de prorrogação de prazo para a implementação das medidas de transparência, o Congresso encaminhou, em maio deste ano, informações sem padronização e incompletas sobre o orçamento secreto.
A justificativa foi de que os relatores dos orçamentos anteriores, deputado Domingos Neto (PSD-CE) e senador Márcio Bittar (União-AC), tiveram dificuldades de reunir os dados, já que não havia obrigação legal para isso à época. Por isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou de forma genérica a todos os deputados e senadores que sinalizassem quais emendas de relator haviam sido apoiadas por cada um.
Cada parlamentar respondeu de uma forma. Alguns não detalharam os valores das emendas, nem os estados e municípios beneficiados. Três em cada 10 sequer responderam o ofício.
Retrocessos no combate à corrupção
Em março de 2022, a organização independente Transparência Internacional enviou ao Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (WGB/OCDE) um relatório sobre retrocessos recentes que estariam ocorrendo no combate à corrupção no Brasil. O monitoramento do caso brasileiro ocorre porque o Brasil é signatário da Convenção contra o Suborno Transnacional, da OCDE, desde o ano 2000.
Dentre os retrocessos recentes, o “orçamento secreto” teve grande destaque, juntamente com a perda de autonomia por parte do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, Receita Federal e do COAF. O orçamento secreto foi mencionado como um caso de “retrocesso na transparência do processo legislativo”, juntamente com o afrouxamento da Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_secreto
No Congresso, beneficiados reeleitos
O Congresso que emerge das urnas com um perfil mais à direita não se explica apenas pela nova onda do bolsonarismo – é também resultado da colheita do orçamento secreto. Para chegar à expressiva marca de 257 deputados, os principais partidos do Centrão (PL, Republicanos, PTB, União Brasil, PSC, PP e Patriota) contaram com mais de 6,2 bilhões de reais de recursos das emendas de relator – uma bolada que ajudou a garantir a reeleição de pelo menos 140 parlamentares, mostra um levantamento exclusivo da piauí. Esse valor é superior aos 5,7 bilhões de recursos do fundo eleitoral distribuído entre todos os partidos. Só no PL, de Bolsonaro, 60 deputados reeleitos puderam destinar às suas bases 1,6 bilhão vindos das emendas de relator.
Fonte: https://piaui.folha.uol.com.br/eleicoes-2022/centrao-colhe-os-votos-do-orcamento-secreto
No Congresso, partidos críticos foram punidos
As urnas foram cruéis com partidos que pediram ao Supremo Tribunal Federal para barrar o esquema do orçamento secreto e, depois, voltaram atrás. PSB e Cidadania enfrentaram pressões, mas mesmo assim pediram o fim do mecanismo, em junho do ano passado, depois que uma série de reportagens publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo denunciou o orçamento secreto, que virou moeda de troca do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. Mas, depois disso, sob uma onda de pressão dos deputados aliados ao presidente da Câmara, Arthur Lira, PSB e Cidadania recuaram e desistiram das ações. Agora, não apenas diminuíram as bancadas da Câmara Federal, como também o total de deputados estaduais.
Na Câmara, o PSB, que elegeu 32 deputados em 2018, já tinha sofrido uma diminuição na bancada para 23 e, agora, despencou para 14 deputados. O Cidadania, por sua vez, teve oito deputados eleitos em 2018, caiu para sete e, agora, só elegeu cinco. O partido está em uma federação com o PSDB, que fez outros 13 deputados.
Nas Assembleias Estaduais, o PSB caiu de 65 deputados estaduais em 2018 para 54 em 2022 – elegendo uma média de dois por estado. O Cidadania (então PPS) baixou de 22 deputados estaduais para 17 eleitos, fazendo menos de um por estado.
Fonte: https://piaui.folha.uol.com.br/eleicoes-2022/orcamento-secreto-puniu-psb-e-cidadania
Efeitos na inflação e corroendo pilares do Real
A economista Monica de Bolle chove no molhado mas aponta: o orçamento secreto abala os pilares da confiança no Real por dar não dar transparência para o orçamento público e dar um verniz de legalidade à corrupção. E isso gera inflação. É vídeo com pouco mais de 40 minutos de duração:
Pós-eleição
Hoje, dia 3 novembro, começaram a pipocar matérias na imprensa sobre Centrão e aliados de Lula aceitam negociar mudanças em emendas de relator, O que é ‘orçamento secreto’, verba usada em esquemas suspeitos de corrupção, Por que o governo Lula depende do STF para acabar com o orçamento secreto e ‘Emenda de relator não é impositiva, dá pra negociar’, diz Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara.
Muito esclarecedor!
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