Poder Executivo
INSS e Benefícios Sociais: O governo federal anunciou a antecipação da primeira parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS, com mais de 34 milhões de pessoas beneficiadas a partir desta quinta-feira. A expectativa é de que mais de 73 bilhões de reais sejam injetados na economia brasileira. Beneficiários que ganham até um salário mínimo terão prioridade no pagamento em abril, enquanto os demais receberão em maio. Pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e renda mensal vitalícia não recebem o 13º salário.
O governo também está investigando fraudes que promoveram descontos irregulares de aposentados e pensionistas do INSS. Uma operação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União cumpriu mandados e afastou servidores, com a fraude podendo chegar a mais de R$ 6 bilhões de reais. Foi determinada a suspensão dos acordos de cooperação técnica com entidades associadas ao INSS e dos descontos nas folhas de pagamento. Quem identificar descontos indevidos pode pedir a exclusão pelo Meu INSS. O presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, foi exonerado do cargo após a decisão da Justiça Federal.
Saúde e Educação: Um novo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica foi lançado pelo governo com o objetivo de avaliar a formação de médicos e apoiar a melhoria dos cursos. Os resultados poderão ser usados para ingresso em programas de residência médica. A primeira aplicação da prova será em 2025 e será obrigatória para todos os concluentes de medicina.
Abastecimento e Agricultura: O programa “Arroz da Gente” realizará a primeira entrega do ano em Sergipe, distribuindo 53 toneladas de arroz agroecológico produzido por famílias quilombolas e da agricultura familiar para entidades e cozinhas solidárias. O programa visa diversificar a produção de arroz e garantir o abastecimento para regiões que não produzem, além de apoiar a agricultura familiar. A CONAB também antecipou o prazo para produtores de alguns estados acessarem o contrato de opção de venda de arroz, garantindo a compra pelo governo federal caso o mercado pague menos que o valor contratado. A CONAB voltou a atuar na formação de estoques públicos, especialmente de arroz, para garantir preços justos para produtores e consumidores.
Segurança Pública: O presidente Lula entregou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre segurança pública aos presidentes da Câmara e do Senado. A PEC amplia a integração das forças policiais, insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, permite maior integração entre a União e os entes federados, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal e permite que a Polícia Federal atue legalmente em crimes ambientais. A proposta também cria corregedorias autônomas nos três níveis da federação.
Meio Ambiente: O presidente Lula participou de uma cúpula virtual sobre ambição climática com líderes mundiais, pedindo mais comprometimento contra o aquecimento global e metas ambiciosas de redução de emissões de carbono até a COP 30 em Belém. O Brasil já apresentou uma proposta de redução entre 59 e 67%. Foi discutido o lançamento do Fundo Florestas Tropicais para Sempre.
Tribunal de Contas da União (TCU): O TCU lançou a Plataforma do Cidadão, permitindo a participação na definição de prioridades de fiscalização. O TCU promoverá um webinário para divulgar os resultados da fiscalização no Programa Nacional de Imunizações.
Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a abertura do processo penal que julga seu envolvimento em tentativa de golpe de estado. O STF suspendeu a análise sobre a perda imediata de bens de alvos da Lava Jato, com um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência sobre o cumprimento antecipado da pena de perdimento de bens, seguido pelo ministro Dias Toffoli.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem por tráfico de drogas, entendendo que as provas foram obtidas por confissão ilegal sob tortura. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, afirmou que caberia ao estado provar a correção da atuação dos agentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma usina é responsável por um empregado que se feriu ao combater incêndio sem equipamento de proteção individual.
Após decisão da Justiça Federal no Distrito Federal, o presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, foi afastado do cargo devido à investigação de fraude.
Poder Legislativo
Senado Federal
- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu o presidente do Chile, Gabriel Boric, destacando as relações diplomáticas entre os países.
- O senador Plínio Valério defendeu seu projeto que obriga a repartição dos recursos destinados à pesquisa no setor de petróleo e gás entre todas as regiões do Brasil.
- O senador Humberto Costa afirmou que 2024 registrará a maior redução da desigualdade social nos últimos tempos no Brasil, fruto da estratégia do governo.
- A Comissão de Direitos Humanos aprovou um projeto que garante prioridade na justiça para pessoas com deficiência, com relatório da senadora Mara Gabrilli e destaque do senador Humberto Costa.
- Foi aprovado um projeto que permite modificações em veículos GIP sem autorização prévia do Contran, com relatório do senador Jorge Seif.
- A Comissão de Assuntos Sociais aprovou um projeto para reforçar ações de saúde voltadas ao envelhecimento saudável, com autoria do senador Ciro Nogueira e relatório da senadora Soraya Thronicke.
- O Senado aprovou o projeto da Lei Joca, que obriga empresas aéreas a transportarem cães e gatos em voos domésticos, com relatório da senadora Margarete Buzetti.
Câmara dos Deputados
- O deputado Chico Alencar elogiou as investigações sobre o desvio de recursos do INSS e defendeu a devolução dos valores.
- O deputado Maurício Marcon detalhou as denúncias contra Alessandro Stefanuto e questionou a atuação do governo.
- O deputado Luiz Lima criticou o esquema de corrupção no INSS e a suposta omissão do governo.
- O deputado Pedro Aihara repercutiu a investigação da PF e defendeu seu projeto para exigir autorização expressa para descontos em folha.
- O deputado Roberto Monteiro Pai elogiou o trabalho da Polícia Federal nas investigações sobre irregularidades no governo.
- O deputado Delegado Paulo Bilynskyj criticou a PEC da segurança pública, alegando que não reduzirá a criminalidade.
- A deputada Delegada Adriana Accorsi apoiou a PEC da segurança pública, destacando a integração das forças policiais.
- O deputado Coronel Ulysses afirmou que a PEC da segurança pública não combate a criminalidade e centraliza o controle.
- O deputado Sidney Leite lamentou a expansão do crime organizado no Amazonas e pediu intervenção federal.
- O deputado Jovivaldo JP lamentou a morte de crianças por envenenamento e cobrou punição.
- O deputado Carlos Jordy cobrou a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
- O deputado Márcio Jerry criticou a ideia de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
- A Câmara aprovou projetos que alteram a estrutura e criam cargos no STJ e na Justiça Federal, com críticas da oposição (Cabo Gilberto Silva), e relatório do deputado Domingos Neto.
- O deputado Helder Salomão criticou o processo de cassação do deputado Glauber Braga.
- O deputado Dr. Francisco participou de reunião de ministros da saúde da CPLP.
- A Comissão de Saúde aprovou projeto para incluir a vacina contra herpes zoster no SUS, com defesa do relator Jorge Solla.
- O deputado Delegado Palumbo apresentou projeto para proibir a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA em certos casos.
- O deputado Charles Fernandes cobrou agilidade do governo federal na execução de obras do Minha Casa, Minha Vida e do PAC.
- O deputado Geraldo Resende anunciou recursos para a construção da Casa da Mulher Brasileira e para o Hospital do Câncer.
- O deputado Emidinho Madeira resumiu ações de seu mandato nas áreas de saúde, agricultura e desenvolvimento regional.
- O deputado Coronel Chrisóstomo defendeu projeto para ressarcir produtores rurais por perdas devido a falhas no fornecimento de energia.
- A Câmara aprovou proposta que garante financiamentos de projetos de ciência e tecnologia mesmo em caso de falência do banco, com relatório do deputado Júlio Lopes e proposta da deputada Luísa Canziani.
- O deputado Luiz Couto homenageou o Papa Francisco.
- O deputado Clodoaldo Magalhães reforçou a importância histórica do Papa Francisco.
- O deputado Ronaldo Nogueira registrou a edição da Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil.
- Discussões e votações foram iniciadas em plenário sobre temas como incêndios florestais, sistema costeiro marinho e venda de animais silvestres.
- Outras propostas em pauta incluem o uso de multas de trânsito para CNH para baixa renda, leis trabalhistas e saúde mental de profissionais de saúde.
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