Poder Executivo

Educação O Ministério da Educação anunciou mudanças na regulamentação para cursos superiores à distância. A nova regulamentação estabelece que alguns cursos deverão ser feitos obrigatoriamente no formato presencial, incluindo medicina, direito, odontologia, psicologia e enfermagem, devido às atividades práticas, laboratórios e estágios. Outros cursos da área de saúde e as licenciaturas poderão ser oferecidos exclusivamente nos formatos presencial ou semipresencial. Nenhum curso poderá mais ser 100% remoto; pelo menos 20% da carga horária deve ser cumprida presencialmente ou por meio de atividades síncronas mediadas, como aulas ao vivo pela internet. O sistema semipresencial, criado com a nova regulamentação, prevê atividades presenciais como estágio e práticas de laboratório e mais carga horária à distância. Mesmo no modo presencial, fica permitido até 30% da carga horária no formato EAD. Os polos EAD terão que atender a critérios técnicos, como infraestrutura adequada e tecnologia de ponta. Foi criada a figura do mediador pedagógico para apoiar os alunos. O Ministro da Educação, Camilo Santana, explicou que as mudanças priorizam o suporte a alunos e professores, com foco no estudante e na valorização dos professores, garantindo infraestrutura, qualificação do corpo docente e valorização da interação para uma formação rica e integral. Ele destacou os benefícios da EAD, que atende mais de 3,3 milhões de alunos, afirmando que pode proporcionar uma experiência rica se houver compromisso com o processo de ensino-aprendizagem. As ferramentas tecnológicas facilitam a vida, permitindo que um trabalhador faça um curso à distância sem se deslocar. As mudanças não são imediatas, com as universidades tendo até 2 anos para se adaptar. Alunos já matriculados nos cursos que deixarão de ser oferecidos à distância poderão concluir suas graduações no formato original.

Justiça e Segurança Pública O Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou a prisão de uma liderança do crime organizado na Bolívia. O criminoso, Marcos Roberto de Almeida, foi preso em Santa Cruz de La Sierra na última sexta-feira ao apresentar documento falso. A integração internacional de forças policiais foi essencial para o desfecho do caso. Ele foi expulso da Bolívia e entregue às autoridades brasileiras, encontrando-se agora em presídio federal de segurança máxima em Brasília. De acordo com o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a identificação foi possível graças à tecnologia de dados biométricos da Polícia Federal, que possui aproximadamente 45 milhões de dados em sua base, e ao cruzamento com informações da Interpol. O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou a importância do entrosamento entre forças de segurança locais, nacionais e internacionais, algo que, segundo ele, será favorecido quando o Congresso Nacional aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) da segurança pública. Ele considerou a prisão uma vitória importante na luta contra o crime organizado, revelando o entrosamento das forças locais, do sistema judiciário e das forças federais, almejado com a PEC. Marcos Roberto de Almeida, foragido internacional desde 2020, foi condenado a 12 anos de prisão no Brasil por organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou uma campanha para mobilizar a sociedade a denunciar a violência sexual contra crianças e adolescentes, que acontece principalmente em casa. Em entrevista, a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, falou sobre o tema. Ela mencionou dados do Disque Denúncia (Disque 100) e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O Anuário de 2023 registrou 60.000 denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e o Disque 100 recebeu 31.303 denúncias. A maioria desses casos (quase 60% nos dados do anuário) ocorre no ambiente doméstico ou próximo à criança, tornando a situação preocupante, pois muitas vezes a criança não tem com quem dialogar ou denunciar, sendo o agressor uma pessoa próxima como parente, pai, padrasto ou vizinho. A campanha enfatiza a importância da denúncia e da atenção das famílias. As meninas são a maior parte das vítimas, geralmente entre 10 e 13 anos. O ambiente digital tem aprofundado esses casos, com crianças sendo aliciadas por adultos ou redes criminosas através de jogos e plataformas sem regulação adequada. A violência sexual virtual também é violência sexual. É preciso que famílias, amigos e educadores estejam atentos. O tema da campanha deste ano é “Lá seguro. Não espere acontecer para proteger”, destacando a importância de estar atento ao que ocorre dentro de casa e denunciar. O silêncio é um obstáculo, muitas vezes causado pela falta de conhecimento. A ministra enfatizou a importância da conscientização de famílias, educadores e conselheiros tutelares sobre a educação afetivo-sexual no ambiente escolar, ensinando às crianças que seu corpo é sagrado e que ninguém tem o direito de tocá-lo. Crianças precisam discernir e poder falar com alguém de confiança (mãe, professor, etc.). Crimes desse tipo têm requinte de crueldade, pois a criança, além de ser abusada, muitas vezes é ameaçada. É fundamental criar ambientes seguros e de diálogo em família, escola, ou unidades de saúde. Profissionais de saúde que atendem crianças devem estar atentos aos sinais. A escola tem papel fundamental em ajudar a identificar e fomentar o diálogo, com o Ministério da Educação trabalhando na formação de professores e disponibilização de materiais pedagógicos. Professores, que convivem diariamente com as crianças, podem observar pequenos sinais de mudança de comportamento. É preciso ter escuta para o que as crianças dizem, pois acidentes domésticos podem, na verdade, ser resultado de violência. Uma aposta do governo são os Centros Integrados de Atendimento (CAIS), que reúnem serviços de proteção, saúde, justiça e assistência social em um só espaço. Os CAIS organizam múltiplos serviços para que a criança não precise se deslocar para fazer denúncias repetidas, evitando a revitimização. A Ministra Macaé Evaristo mencionou a Lei da Escuta Protegida e o trabalho conjunto com o Ministério da Justiça e o CNJ. A operação Caminhos Seguros, que realizou prisões e resgatou crianças, é fruto da articulação de diversos órgãos do governo, forças de segurança (Polícia Federal, polícias estaduais, guardas municipais) e conselhos tutelares, com base em denúncias e observações em rodovias (Polícia Rodoviária Federal). A campanha “Faça Bonito” existe há 25 anos, marcando o 18 de maio, data em memória de Araceli Crespo. Os canais de denúncia são o Disque 100 (gratuito, anônimo), WhatsApp (61 991100), Telegram (Direitos Humanos Brasil) e site do Ministério dos Direitos Humanos (denúncia online e vídeochamadas em Libras).

Economia A projeção de crescimento da economia brasileira em 2025 subiu para 2,4%, de acordo com o boletim do Ministério da Fazenda. A estimativa leva em conta o bom desempenho da agropecuária. A projeção da inflação (IPCA) foi reajustada para 5% para este ano. O índice de atividade econômica do Banco Central (IBC-Br) mostrou crescimento de 1,3% no primeiro trimestre deste ano (em relação ao trimestre anterior) e 3,7% em relação ao primeiro semestre de 2024. O IBC-Br considera o desempenho da agropecuária, indústria, serviços e impostos sobre a produção. O aquecimento da economia nos primeiros meses do ano foi apontado pelo boletim macrofiscal do Ministério da Fazenda. A Subsecretária de Política Macroeconômica, Raquel Nadal, explicou que o resultado do trimestre e a produção agropecuária devem elevar o crescimento do PIB para 2,4% em 2025. Ela projeta alta de 1,6% no PIB no primeiro trimestre, relacionada à colheita recorde da soja e aumento esperado na produção de arroz e milho. Para os próximos anos, o crescimento do PIB é esperado ao redor de 2,6%, já incorporando parcialmente os impactos da transformação ecológica, reforma tributária, entre outras políticas. O PIB é a soma das riquezas produzidas pelo país e serve de base para decisões governamentais.

Agricultura O Ministério da Agricultura informou que medidas estão sendo realizadas para combater a gripe aviária no país. Segundo o Ministro Carlos Fávaro, existe um sistema robusto e eficiente em andamento para garantir a normalidade. Ele detalhou que o objetivo é regularizar a situação em pelo menos 28 dias a partir do marco zero (primeiro dia após desinfecção total do foco). Se não houver outros casos em 28 dias, o país pode se autodeclarar livre da gripe, pois o ciclo do vírus foi quebrado. A contaminação foi detectada em uma granja no Rio Grande do Sul, onde todas as aves e ovos foram descartados, e a limpeza/desinfecção das instalações está sendo realizada. Vistorias em propriedades num raio de 10 km da emergência estão aceleradas. O Ministério reforça que investigações de suspeitas são rotina e tratadas com transparência.

Relações Exteriores O Presidente Lula participa de reunião com os ministros da agricultura da União Africana em Brasília para o segundo diálogo Brasil África sobre segurança alimentar, combate à fome e desenvolvimento rural. O encontro, que vai até 22 de maio, busca a troca de experiências para fortalecer a produção alimentar na África, abordando produção agropecuária, troca de conhecimentos/tecnologias, papel de políticas públicas, pesquisa/inovação, sustentabilidade e agricultura familiar. A programação inclui visitas de campo. O governo brasileiro deve apresentar os objetivos da aliança global contra a fome e a pobreza.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF) O STF realizará audiência pública para discutir emendas parlamentares impositivas. O Ministro Flávio Dino convocou a audiência para 27 de junho, com prazo para inscrição de expositores até o dia 10. As emendas impositivas abrangem as individuais de transferência especial (PIC) e as individuais de transferência (bancada), com execução obrigatória pelo Poder Executivo, e são previstas em quatro emendas constitucionais. Diante da relevância e controvérsias, o Ministro Flávio Dino considerou necessária a audiência pública para debater questões técnicas, sociais, econômicas e jurídicas. O presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, participou do lançamento de dois projetos do plano Pena Justa no Espírito Santo. O programa Pena Justa em Forma, em formato piloto, transmitirá conteúdo informativo/educativo para detentos. Na Penitenciária Agrícola, foi lançado o Pena Justa Segurança Alimentar, que estrutura unidades produtivas agrícolas/agroindustriais em estabelecimentos prisionais para melhorar a alimentação e promover capacitação profissional dos internos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) O STJ entendeu que violação de direitos em revista íntima não torna inválidas provas obtidas por outros meios. No caso de uma acusada por tráfico de drogas, a polícia encontrou provas na casa, mas nada foi achado em revistas íntimas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a absolveu, invalidando todas as provas. A Sexta Turma do STJ deu provimento ao recurso do Ministério Público para que o Tribunal Estadual prossiga com o julgamento. Segundo o relator ministro Rogério Schietti Cruz, as revistas foram ilegais, mas isso não invalidou as provas obtidas por outros meios.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Uma decisão do TST estabelece que plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamento de obesidade mórbida em clínica particular. O caso envolvia uma dependente de um empregado da Associação Petrobras de Saúde que buscava cobertura para um tratamento estimado em R$ 144.000. A sessão de dissídios individuais do TST entendeu, por unanimidade, que embora a condição seja grave, o plano de saúde disponibiliza profissionais e instituições para cuidar de quem tem obesidade mórbida e não havia impedimento de locomoção da beneficiária.

Justiça Federal A Segunda Vara Federal Criminal da Bahia emitiu nova sentença contra um investigado por esquema internacional de tráfico de armas e lavagem de dinheiro. A sentença veio após ação do Ministério Público Federal. O réu, integrante do núcleo responsável pela ocultação de valores ilícitos, recebeu pena de 18 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, multa de R$ 50.000 e indenizações por danos morais coletivos. Também foi determinada a perda de bens, direitos e valores bloqueados durante a investigação.

Tribunal de Contas da União (TCU) O TCU promoverá um encontro em 3 de junho para comemorar os 25 anos da lei de responsabilidade fiscal. A reunião terá debates sobre o equilíbrio nas contas públicas, o futuro da legislação, desafios atuais e soluções para aprimorar instrumentos de garantia do equilíbrio fiscal. O evento contará com a presença de autoridades, especialistas e jornalistas. A iniciativa é parceria com o Instituto Mais Progresso. A transmissão será online pelo canal do TCU no YouTube.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Senador Izalci Lucas (PL/DF): Relator de projeto que torna crime de maus tratos fazer tatuagens ou colocar piercings em cães e gatos. Defendeu a proibição, argumentando que cães e gatos têm grande prestígio e o objetivo é evitar maus tratos.
• Senador Nelsinho Trad (PSD/MS): Relator de um protocolo de atendimento para as vítimas de queimaduras. Destacou que planos de saúde também vão cobrir cirurgias reparadoras relacionadas às cicatrizes de queimaduras. Também é presidente da comissão de relações exteriores e afirmou que o colegiado está atento aos desdobramentos do caso de gripe aviária e pronto para apoiar o agronegócio na retomada das exportações.
• Senador Eduardo Girão (Novo/CE): Anunciou que vai apresentar um requerimento para convidar o presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, a prestar esclarecimentos no Senado. O pedido se baseia em declarações de Barroso sobre ter buscado apoio da embaixada estadunidense para evitar golpe de estado em 2022, o que, para o senador, levanta dúvidas sobre possíveis interferências externas na justiça eleitoral. Pretende que Barroso vá às comissões de Transparência, Fiscalização e Controle, e de Segurança Pública. Questionou a democracia que impede questionamentos.
• Senador Jorge Kajuru (PSB/GO): Destacou como positiva a visita do presidente Lula à China e a aproximação para o fortalecimento do Brasil. Lembrou que a China é a segunda maior economia e uma das maiores novidades tecnológicas, e que os acordos firmados reforçam a presença chinesa em setores estratégicos da economia brasileira. Mencionou que a China é uma das principais fontes de investimento direto no Brasil (eletricidade, petróleo, transportes, telecomunicações, indústria, serviços financeiros), sendo o Brasil o principal destino na América Latina, recebendo cerca de 73 bilhões de dólares entre 2007 e 2023.
• Senador Zequinha Marinho (Podemos/PA): Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, diz que vai discutir o problema do embargo à carne de frango brasileira depois do registro de casos de gripe aviária com integrantes do Ministério da Agricultura. O objetivo é identificar a dimensão real do problema para bloquear o mais rápido possível, evitar prejuízos em outras granjas/estados e restabelecer o fornecimento para importadores.
• Senador Paulo Paim (PT/RS): Destacou a atuação rápida dos governos federal e gaúcho para conter a doença da gripe aviária.
• Senadora Leila Barros (PDT/DF): Em relação ao projeto que uniformiza as regras de licenciamento ambiental, afirmou que é preciso assegurar a permanência das estruturas de governança do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Alertou que o projeto, se aprovado como o texto da Câmara, pode enfraquecer a autoridade técnica dos órgãos ambientais e desestruturar os pilares do sistema de governança ambiental construído ao longo de décadas.
• Senadora Damares Alves (Republicanos/DF): Em debate sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, cobrou a derrubada do veto do presidente Lula ao Cadastro Nacional dos Pedófilos e Predadores Sexuais. Defendeu que a divulgação (nome e CPF de condenados em primeira instância por 10 anos após cumprimento da pena) é fundamental para evitar novos casos. Quer que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, coloque o cadastro em votação na sessão do Congresso, expressando certeza de que o Congresso derrubará o veto. A divulgação permitiria saber onde predadores moram ou trabalham para evitar que sejam contratados como motoristas de van escolar ou babás. Defendeu a aprovação de um projeto que torna crime hediondo comprar, guardar, compartilhar ou produzir vídeos de pornografia infantil para impedir que respondam em liberdade após pagamento de fiança.
• Senador Carlos Portinho (PL/RJ): Apresentou sugestão ao projeto do novo código eleitoral, propondo a permissão para o financiamento de empresas a campanhas eleitorais. Argumentou que houve uma versão do financiamento privado e é preciso aprender com as lições.

Câmara dos Deputados

• Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ): A Câmara aprovou a suspensão da ação penal que o envolve, acusado de vários crimes, incluindo tentativa de golpe de estado e dano ao patrimônio da União. No entanto, o STF limitou a suspensão aos crimes cometidos após ele ter sido diplomado parlamentar. A Câmara ingressou no STF com ação para que prevaleça a votação dos parlamentares.
• Deputada Maria do Rosário (PT/RS): Considera que a decisão de sustar o processo contra o deputado Delegado Ramagem é uma tentativa de estender indevidamente a imunidade parlamentar a outros réus e ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Reitera que crimes ligados à tentativa de golpe devem ser investigados.
• Deputado Ivan Valente (PSOL/SP): Vê a suspensão do processo contra o deputado Delegado Ramagem como uma tentativa de desmoralizar a justiça. No entanto, acredita que a ação penal contra os envolvidos na tentativa de golpe de estado é robusta e seguirá adiante.
• Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ): Classifica a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem como uma ampliação indevida da imunidade parlamentar. Considera a decisão inconstitucional, corporativista e um estímulo à impunidade.
• Deputada Carla Dickson (União/RN): Entende a suspensão da ação judicial contra o deputado Delegado Ramagem como uma reação da Câmara contra interferências indevidas de outro poder. Acredita que a decisão protege a separação entre as instituições e a democracia plena.
• Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP): Afirma que a suspensão do processo contra o deputado Delegado Ramagem fere o princípio da imunidade parlamentar. Entende que a estratégia de ampliar a interpretação constitucional apequena o parlamento diante do judiciário.
• Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ): Também critica a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem. Afirma que o relatório aprovado pela Câmara viola a Constituição e busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
• Deputado Elder Salomão (PT/ES): Rejeita a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem aprovada pela Câmara. Afirma que a medida é inconstitucional, pois estende a prerrogativa parlamentar a outros réus, incluindo não deputados.
• Deputado Hildo Rocha (MDB/MA): Elogia a decisão da Câmara de sustar o processo judicial contra o deputado Delegado Ramagem. Na visão dele, o Supremo Tribunal Federal errou ao incluir um parlamentar em uma ação junto a pessoas sem foro privilegiado.
• Deputado Castro Neto (PSD/PI): Denuncia que o desvio de recursos do INSS afeta diretamente a dignidade da pessoa idosa. Cobra apuração rigorosa das irregularidades e defende a implantação de mecanismos de controle mais eficazes e transparentes.
• Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG): Critica o silêncio do STF e do governo Lula diante do escândalo no INSS. Na opinião dele, a parcialidade da justiça obriga o Congresso a criar uma CPI para investigar o caso.
• Deputado Pastor Marco Feliciano (PL/SP): Propõe a anistia de todos os empréstimos consignados de aposentados que não reconhecem a dívida entre 2016 e 2024. Afirma que mais de 35.000 idosos foram vítimas de fraudes que podem chegar a R$ 90 bilhões.
• Deputado Gabriel Nunes (PSD): Membro da comissão especial que analisa a proposta sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias das prefeituras. Acredita que a medida vai solucionar de forma definitiva o desequilíbrio fiscal dos pequenos e médios municípios. Reforça que os débitos impedem investimentos nas cidades, especialmente no norte e nordeste. Defende um texto que equilibre os interesses das gestões municipais e do governo federal e do Senado.
• Deputado Wellington Prado (Solidariedade/MG): Relator do projeto que obriga aplicativos de transporte a disponibilizarem botão de pânico para passageiros chamarem a polícia. Alterou o projeto original (que obrigava fabricantes de celular) para que o botão (“botão proteja”) esteja disponível no aplicativo de transporte. Justificou a mudança como forma de diminuir o risco, especialmente para mulheres. Detalhou que o acionamento do botão ativaria o sistema de compartilhamento de informações com a polícia (localização em tempo real, dados do motorista e passageiro) e que as plataformas teriam que firmar convênios com as polícias e fazer campanhas de divulgação. O projeto prevê punições para empresas que não cumprirem as obrigações.
• Deputada Carol Dartora (PT/PR): Relatora do projeto que retoma a lei de cotas no serviço público com 30% das vagas. Reforça que a medida pela primeira vez abrange a reserva para indígenas e quilombolas. Considera a medida uma reparação histórica e não um favor. De acordo com ela, a ampliação das cotas serve à democracia ao garantir oportunidades para populações historicamente excluídas.
• Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS): Cobra a votação de projeto que atualiza o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 145.000 e permite a contratação de até dois empregados. Aponta a demora da Câmara para analisar a proposta. Afirma que a medida, já aprovada no Senado, é essencial para fortalecer aqueles que geram renda e emprego. Afirma que o empreendedor não pode continuar confinado a regras defasadas que limitam seu crescimento.
• Deputado Zé Silva (Solidariedade): Mencionou o Dia Mundial da Mineração (7 de maio), exaltando a importância histórica e econômica do setor para Minas Gerais. Defende uma mineração sustentável, baseada na ciência e que respeite o meio ambiente. Pede a criação da política nacional de minerais críticos e estratégicos antes da COP 30 para auxiliar a transição energética e a segurança nacional, além de reduzir a dependência externa.
• Presidente da Câmara Hugo Motta: Afirmou que a expectativa é que o Congresso aprove até 30 de setembro o projeto que concede isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000 em razão da noventena. Há um ambiente favorável para a aprovação, mas os parlamentares devem aperfeiçoar o texto e buscar novas formas de compensação fiscal. Participou da conferência Data Agro, defendendo uma atuação estratégica do Parlamento que articule o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. O compromisso do país com energias limpas e a descarbonização deve ser estrutural. Destacou o cenário internacional desafiador, mas o engajamento da Câmara para consolidar o país como referência em sustentabilidade energética. O Congresso está construindo base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor energético.
• Deputado Luiz Coutto (PT/PB): Presta homenagem ao Papa Francisco.
• Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ): Solicita que o Ministério da Educação proíba cursos de enfermagem à distância. Afirma que a prática presencial desenvolve habilidades essenciais como empatia, sensibilidade e cuidado direto com o paciente. Aponta fragilidade na formação à distância com base em dados do ENADE e sugere medidas para garantir profissionais mais preparados.
• Deputado licenciado Jorge Getúlio (Republicanos/SC): Coordenou o grupo de trabalho responsável pelo projeto que cria uma política nacional para prevenir e combater violência nas escolas. Apontou os pontos principais do projeto, incluindo capacitação de professores/alunos, programa de mediação de conflitos, atendimento psicológico/social, integração das escolas com forças de segurança/conselhos tutelares/Ministério Público, visando criar uma cultura de paz e um protocolo nacional de prevenção.
• Deputado Sargento Portugal (Podemos): Denuncia a cobrança de taxas por facções criminosas em condomínios de bairros formais do Rio de Janeiro, o que representa a institucionalização do crime organizado. Alerta que a violência está se expandindo além das comunidades e pode atingir qualquer cidadão. Critica a disputa por territórios e afirma que o Rio atrai criminosos de todo o país.
• Deputado Caio Viana (PSD/RJ): Autor do projeto de lei com medidas de segurança para proteger os dados do cidadão contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos. O texto obriga órgãos públicos a garantir segurança, imutabilidade e permanência dos dados.
• Deputado Luís Gastão (PSD/CE): Relator do projeto sobre segurança de dados, concordou em incluir as novas regras na lei de acesso à informação para facilitar a implementação. Disse que a lei precisa ser atualizada para garantir mais segurança nos dados armazenados e capturados, e que segurança de dados e cibernética são fundamentais para o desenvolvimento e segurança da população. Fez alteração para retirar citações a tecnologias específicas (como blockchain) para adotar abordagem ampla. Acrescentou que a adoção de medidas contra ataques cibernéticos e vazamento de dados é uma tendência mundial.
• Deputado Marcel Van Hatten (Novo/RS): Critica o governo no caso envolvendo sete opositores da Venezuela asilados na embaixada da Argentina em Caracas sob custódia do Brasil. Entende que o Itamaraty deve explicações. Considera uma vergonha diplomática o fato de os asilados terem sido resgatados pelos Estados Unidos sem o conhecimento das autoridades brasileiras. Aponta a rapidez seletiva ao conceder refúgio a uma ex-primeira dama do Peru.

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