A Voz do Brasil de 23 de maio de 2025

Poder Executivo

Transposição do Rio São Francisco

Em 23 de maio de 2025, 20 anos após sua idealização, a transposição do Rio São Francisco, considerada a maior obra de infraestrutura do país, será ampliada com o projeto Caminho das Águas, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional. Serão realizadas vistorias nas obras em andamento que expandem o projeto original iniciado em 2007. O ministro Valdir Goes concedeu entrevista para falar do que já foi feito, dos impactos e das ampliações futuras. O projeto inicial previa beneficiar 12 milhões de pessoas, mas essa previsão será ultrapassada com a duplicação do bombeamento, alcançando até regiões metropolitanas. Segundo o ministro Valdir Goes, o projeto Caminho das Águas surgiu em razão do trabalho do governo do presidente Lula para garantir água no Nordeste e semiárido, dando continuidade à garantia de água por meio do novo PAC, que possui 72 empreendimentos na região para consumo humano, produção de alimentos e criação de animais. O ministro percorrerá aproximadamente 2.500 km em quatro semanas, visitando principalmente Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco e Paraíba. Os pontos de visita incluem Cabrobó e Terra Nova em Pernambuco, Mauriti e o Cinturão das Águas no Ceará. O presidente Lula acompanhará parte do Caminho das Águas em Pernambuco, onde dará a ordem de serviço para a duplicação do bombeamento do eixo norte e inaugurará um trecho do Ramal do Apodi, que beneficiará Rio Grande do Norte e Paraíba. Além de novas obras, são necessárias manutenção e restauração dos milhares de quilômetros de canais, adutoras, túneis e barragens. O bombeamento do eixo norte, que estava paralisado em 2022 por problemas nas bombas, foi revitalizado pelo presidente Lula ao assumir o governo em 2023. Agora, o presidente Lula implantará novos conjuntos de bombas para aumentar o bombeamento e atender à crescente demanda de comunidades, projetos agrícolas e municípios. A medida que a transposição avança, a região se desenvolve, e a demanda por água cresce. Projetos como o Nilo Coelho em Petrolina, viabilizados pela transposição, transformaram o Vale do São Francisco no maior exportador de manga e uva do Brasil, impulsionando a produção de vinhos e gerando empregos. Onde a água chega, o desenvolvimento, a melhora na qualidade de vida, a segurança hídrica e a segurança alimentar também chegam. O Ramal do Apodi está em construção e seu primeiro trecho será inaugurado em breve; a obra completa estará pronta antes do prazo previsto. Recursos para as obras de água no Nordeste não têm faltado desde 2023. O ministro Valdir Goes também visitará a Serra da Canastra, em Minas Gerais, nascente do Rio São Francisco, para acompanhar obras de revitalização da bacia.

Relações Exteriores (Brasil-Angola)

O presidente de Angola, João Lourenço, foi recebido em Brasília pelo presidente Lula. O presidente brasileiro destacou a necessidade de ampliar as relações comerciais entre os dois países. Em seu 50º aniversário de independência, Angola conta com a ajuda brasileira em sua reconstrução. O Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola em 1975. Desde 2023, as relações entre os dois países se intensificaram. O presidente angolano João Lourenço convidou empresários brasileiros a investir na infraestrutura de Angola, incluindo estradas, portos, caminhos de ferro, aeroportos, energia e água. Angola é um dos principais parceiros comerciais do Brasil no continente africano. Em 2024, as exportações brasileiras para Angola foram de US$ 492 milhões, e as importações de US$ 1 bilhão. O Brasil exporta principalmente carnes (bovina, suína e de aves), açúcares e melaços para Angola, e importa essencialmente óleos brutos e combustíveis de petróleo. O presidente Lula ressaltou que, embora o fluxo comercial tenha sido de US$ 4,5 bilhões no passado, atualmente é de apenas US$ 1,5 bilhão, indicando a necessidade de trabalhar mais para ampliar e diversificar a pauta comercial. As relações entre Brasil e Angola vão além da economia e política, com a maior comunidade brasileira na África, cerca de 25.000 pessoas, vivendo em Angola. Durante a visita, foram assinados quatro atos de colaboração nas áreas de direitos humanos, energia, segurança e pesquisa agropecuária. O presidente Lula presenteou o presidente angolano com uma obra do fotógrafo brasileiro Sebastião Salgado, cuja entrega já estava prevista antes da notícia de seu falecimento no mesmo dia. Lula destacou que Sebastião Salgado foi um dos maiores representantes da arte e sensibilidade social do Brasil, retratando dignidade humana e preservação ambiental.

Meio Ambiente (Desmatamento)

É falso que o desmatamento tenha aumentado na Amazônia e no Cerrado durante a atual gestão federal; dados oficiais mostram queda expressiva. O presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho, garantiu que o IBAMA tem trabalhado incansavelmente no combate ao desmatamento, utilizando tecnologia como imagens de satélite e inteligência artificial para detecção quase em tempo real. Na Amazônia, o desmatamento caiu cerca de 46% em 2024 em comparação a 2022, segundo dados do Prodes/INPE. No Cerrado, a taxa oficial entre agosto de 2023 e julho de 2024 foi a menor desde 2019 (8.174 km²), representando uma redução de 25% em relação ao período anterior e a primeira queda em 5 anos, também segundo o Prodes. A responsabilização por incêndios criminosos também faz parte do trabalho. O IBAMA aplica autos de infração (mais de 9.000 em 2023) e embargos (congelamento de áreas ilegais). O combate ao garimpo ilegal, extração ilegal de madeira e crimes contra a fauna também são prioridades. Desde janeiro de 2023, o governo federal trabalha para reduzir o desmatamento, com o compromisso de zerá-lo até 2030. Todos os seis biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Mata Atlântica e Pampa) possuem planos de ação para prevenção e controle do desmatamento.

Economia (Ajuste Fiscal e IOF)

O governo federal está implementando medidas para equilibrar despesas e arrecadação, a fim de fechar as contas e alcançar a meta fiscal. Foram anunciados cortes nas despesas e aumento nas alíquotas do IOF para alguns tipos de transações. O Ministério da Fazenda divulgou ajustes, decidindo manter a alíquota de 1,1% do IOF para pessoas físicas que investem no exterior e a isenção para fundos de investimento registrados no Brasil que aplicam recursos no exterior. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a decisão foi tomada após sugestões de especialistas para evitar especulações. O governo está aberto ao diálogo para corrigir a rota, mantendo o objetivo de reforçar o arcabouço fiscal e cumprir as metas para a saúde financeira do Brasil. As medidas de contenção de despesas incluem o bloqueio de gastos não obrigatórios dos ministérios. As mudanças no IOF visam aumentar a receita em mais de R$ 54 bilhões para ajudar a garantir o resultado fiscal de déficit zero neste ano. A revisão das alíquotas para investimentos no exterior não deve ter grande impacto nessa meta, representando menos de R$ 2 bilhões em relação aos R$ 54 bilhões esperados. As principais alterações no IOF anunciadas foram em seguros, operações de câmbio e empréstimos para grandes empresas.

INSS (Descontos Irregulares)

O INSS devolverá aos aposentados e pensionistas os valores que foram descontados de forma irregular para mensalidades associativas no mês de abril. A devolução, totalizando R$ 92 milhões, será feita a partir de 26 de maio. Os descontos ocorreram porque a folha de pagamentos já estava fechada quando o INSS liberou a suspensão desses pagamentos, afetando quem recebeu entre 24 de abril e 6 de maio. A devolução ocorrerá de 26 de maio a 6 de junho para quem recebe até um salário mínimo e de 2 a 6 de junho para benefícios superiores. Esta devolução se refere apenas ao mês de abril. Para reaver valores de mensalidades antigas não autorizadas, o beneficiário deverá informar o caso à Previdência Social/INSS, seguindo o protocolo definido. O presidente do Instituto, Gilberto Waller, informou que, além dos meios virtuais (aplicativo Meu INSS e ligação 135), haverá consulta presencial em 4.730 agências dos Correios a partir de 30 de maio para quem precisar verificar se teve algum desconto.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a prisão de Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca, acusados de envolvimento nos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018 no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal na primeira turma do STF. A medida segue as regras do Código de Processo Penal sobre a revisão periódica das prisões preventivas, e o ministro entendeu que não houve mudança nas condições que justifiquem a soltura dos acusados. Os ministros do Supremo manifestaram pesar pelo falecimento do fotógrafo Sebastião Salgado. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que Sebastião Salgado era um patrimônio cultural brasileiro com um olhar voltado para a proteção ambiental.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça também lamentou o falecimento de Sebastião Salgado, ícone da fotografia mundial. Seu legado artístico é considerado inestimável, remetendo especialmente à defesa dos povos indígenas, trabalhadores e do meio ambiente. Em abril de 2023, Sebastião Salgado esteve no STJ para inaugurar a exposição “Povos Indígenas, Natureza e Justiça”, composta por 20 fotografias que retratam lutas e dilemas dos povos originários da Amazônia, as quais ele doou à Corte. Na ocasião, Salgado expressou o desejo de que as obras permitissem uma aproximação espiritual com o bioma amazônico e as comunidades indígenas.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A primeira turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um técnico de empresa pública que havia sido demitido após se aposentar. O técnico de produção trabalhava na Sanepar, uma empresa pública paranaense, e foi demitido após 28 anos de serviço, sob a justificativa de acumulação da aposentadoria com os vencimentos do emprego público. O colegiado do TST, por unanimidade, anulou a demissão e ordenou a reintegração do empregado, além do pagamento de todas as parcelas salariais do período de afastamento.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral negou recurso de um candidato a prefeito do município de Conde, na Paraíba, por falta de utilidade processual. Aluisio Regis teve sua candidatura barrada pelo TRE da Paraíba por inelegibilidade por parentesco e recorreu ao TSE. Como ele ficou em quarto lugar nas eleições de 2024, o tribunal entendeu que não cabia mais examinar o registro de candidatura. A candidata vencedora, Carla Pimentel, obteve 65% dos votos, e mesmo que perdesse o mandato, novas eleições teriam que ser convocadas.

Justiça Federal

A Justiça Federal condenou o Incra a regularizar o território quilombola Cruzeiro no município de Palmeirândia, no Maranhão. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), alegando que o processo de regularização da comunidade estava em fase de finalização há 8 anos. Na sentença, a justiça reconheceu a omissão administrativa do Incra pela demora excessiva na titulação do território e determinou o prazo de 2 anos para o Incra finalizar o processo de regularização fundiária. Hildo Rocha (MDB-MA) citou reportagens que acusam o ministro do STF Flávio Dino de envolvimento em articulações políticas, violando o Estatuto da Magistratura.

Poder Legislativo

Senado

• A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, divulgou seu centésimo relatório, avaliando que os anúncios do governo sobre bloqueio orçamentário e aumento do IOF ajudam a melhorar, ainda que parcialmente, as contas públicas. A IFI projeta que o governo tem chances de cumprir a meta fiscal de 2025, mas alerta para 2026, onde o cenário pode se tornar insustentável sem novas medidas. O atual regime fiscal não se sustenta sem ajustes adicionais, colocando o arcabouço à prova. O relatório aponta aumento do déficit estrutural. O diretor da IF, Alexandre Andrade, explicou que a projeção é de déficit de R$ 64 bilhões em 2025 e R$ 128 bilhões em 2026, sendo este último mais desafiador, especialmente por ser ano eleitoral. A análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 constatou um estrangulamento fiscal absoluto, projetando paralisação de atividades do governo sem novas medidas.
• O Senado analisa projeto do senador Dr. Hiran (Progressista-RR) que destina 1% da arrecadação com jogos de azar (ludopatia) para tratamento e atendimento dos dependentes, afetando cerca de 1,5 milhão de brasileiros. O projeto prevê implantação de pontos de atenção multidisciplinar. O senador Dr. Iran destacou o sofrimento causado pelas perdas financeiras e endividamento com jogos como “tigrinho” e “roleta”. O projeto aguarda distribuição às comissões.
• Projeto que dificulta fraudes em empréstimos consignados para aposentados, apresentado em 2023 pelo senador Paulo Paim (PT-RS), está em análise na Comissão de Transparência, Governança e Defesa do Consumidor do Senado. A proposta exige assinatura física do idoso em contratos eletrônicos ou telefônicos e a entrega de cópia do contrato. O senador Paulo Paim afirmou que as fraudes, como as mais de 35 mil reclamações encontradas em auditoria do TCU, podem envolver valores bilionários (chegando a R$ 90 bilhões). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou relatório favorável ao projeto. Descontos ilegais em aposentadorias/pensões desviaram mais de R$ 6 bilhões em 2024.
• Senadores lamentaram a morte do fotógrafo Sebastião Salgado. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) afirmou que ele capturou a alma humana com sua lente. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) conectou a morte à semana de aprovação da lei geral do licenciamento ambiental (que considera retrocesso) e lembrou que Sebastião Salgado plantou mais de 2 milhões de árvores. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o Brasil se despede de um dos maiores da fotografia e que suas obras revelaram histórias de dor, resistência e esperança. A presidente da Comissão de Educação, senadora Teresa Leitão (PT-PE), comparou o trabalho do fotógrafo a uma poesia, capaz de retratar o interior e contar histórias. Sebastião Salgado faleceu em Paris aos 81 anos.
• O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou a importância do depoimento do general Freire Gomes ao STF sobre a tentativa de golpe após 2022. Segundo o senador, o testemunho confirma o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no plano golpista. Defendeu a continuidade das investigações para reforçar a democracia e responsabilizar os envolvidos, chamando a tentativa de ruptura institucional de trama consciente orquestrada por fardados e civis, afirmando que “golpe não se anistia, golpe se julga, golpe se condena”.
• O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou ter conseguido as assinaturas necessárias para instalar a CPI da CBF, que investigará suspeitas de irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol. A eleição na entidade não altera a necessidade de apuração. Pretende apresentar projeto para aumentar a transparência na CBF, considerando a situação atual um “escárnio” com denúncias sem explicação.

Câmara dos Deputados

• Deputados na Câmara aprovaram documentos do governo sobre defesa nacional, incluindo a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. A legislação exige que o governo encaminhe esses textos a cada 4 anos para aprovação no Congresso. Os textos contêm planejamento contra ameaças externas, medidas estratégicas (como o sistema militar de defesa cibernética), e informações para transparência. Sugerem ampliação de parcerias (com OTAN, Israel, países árabes, Índia, China, Mercosul, Brics). O projeto foi aprovado por ampla maioria (397 contra 5), apesar da obstrução de PL e Novo, que defendem projeto de anistia para acusados de tentativa de golpe processados pelo STF. O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) orientou pelo adiamento da votação pela anistia. O deputado Airton Faleiro (PT-PA) defendeu o projeto como importante para a navegação brasileira. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) disse que a obstrução era em respeito ao estado de direito e criticou o STF, mas o PL votou a favor. A deputada Érika Kokay (PT-DF) defendeu a democratização da defesa e a integração com países, criticando a oposição que quer anistiar golpistas. Os documentos seguem para análise do Senado.
• A Câmara ratificou dois acordos internacionais: um sobre segurança do transporte marítimo (atualizando convenção internacional) e outro sobre parceria com a Croácia na área de educação (incluindo intercâmbio e bolsas de estudo). O acordo marítimo padroniza regras para segurança na construção e operação de navios, equipamentos, procedimentos, inspeção, certificados, etc.. A aprovação de ambos ocorreu apesar da obstrução da oposição (PL e Novo). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu o acordo com a Croácia, argumentando que não aprová-lo prejudicaria estudantes brasileiros. Os textos dos acordos foram enviados para análise do Senado.
• Frentes parlamentares se mobilizam para a votação final na Câmara do projeto de lei geral do licenciamento ambiental, já aprovado e alterado no Senado. O projeto, analisado desde 2004, é visto por ambientalistas como “projeto da devastação” e por setores produtivos como essencial para destravar o desenvolvimento. O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), articulou a aprovação no Senado e busca urgência na Câmara, vendo-o como um projeto para o Brasil. Pontos polêmicos alterados no Senado incluem a inclusão da mineração de grande porte, a criação da Licença Ambiental Especial (LAI) com dispensa de etapas, e a licença por adesão/compromisso baseada em autodeclaração. O coordenador das frentes de economia verde e cooperativismo, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), citou o amplo apoio de 14 frentes e 80 entidades, pedindo celeridade e sistematização das exigências para destravar investimentos e geração de empregos. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), manifestou indignação, considerando a lei de licenciamento a “lei mãe” ambiental e esperando que a Câmara a rejeite para não subordinar mandatos a interesses capitalistas. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), integrante de frentes em defesa dos povos indígenas e ODS, discursou contra o “projeto da destruição”, dizendo que ele acaba com o licenciamento efetivo (exceto em megaobras) e libera geral, pressionado pelo grande empresariado e agronegócio, sem abordar a crise climática. Se aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.
• O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) elogiou a proibição do ensino a distância para cursos de medicina, odontologia, psicologia, enfermagem e direito, defendendo que a interação pessoal garante a qualidade profissional. No entanto, criticou o corte de verbas em universidades e institutos federais, apontando para colapso financeiro e cobrando ação do governo.
• A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apelou ao Ministério da Educação para estender a proibição do EAD a todos os cursos da área da saúde (como farmácia e veterinária), argumentando que a formação qualificada exige acompanhamento pessoal para desenvolver habilidades práticas e lidar com pacientes.
• O deputado Welter (PT-PR) conheceu tecnologias para cultivo de plantas medicinais na Polônia e acredita no potencial do Brasil na área, sugerindo parcerias para mecanizar e fortalecer a produção. Propôs uma política nacional de plantas medicinais para o SUS, merenda escolar e programa de aquisição de alimentos, avaliando que pode gerar renda para agricultores familiares e melhorar a saúde pública.
• O deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF) sugeriu intervenção federal na saúde do Distrito Federal, classificando o sistema público como em colapso, com falta de médicos, demora em cirurgias e desabastecimento. Acusou o governo do DF de incompetência na gestão apesar do alto orçamento e afirmou que a ausência de planejamento tem causado mortes.
• Em discurso de despedida como coordenadora da bancada feminina, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) fez um balanço de sua gestão, destacando avanços em igualdade de gênero e raça. Como primeira mulher negra no cargo, liderou a aprovação de 61 leis, incluindo a da igualdade salarial e o protocolo “Não É Não”, reiterando a necessidade de defender a ampliação do debate de gênero como eixo de justiça social.
• A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) acusou o governo de São Paulo de promover uma abordagem higienista e repressiva na cracolândia, que, em sua opinião, apenas espalha dependentes químicos e pessoas vulneráveis. Defendeu políticas públicas baseadas no cuidado, com foco em saúde mental, moradia, trabalho e assistência social, enfatizando que a cracolândia é um sintoma de um modelo de sociedade excludente.
• O deputado Afonso Hamm (PP-RS) denunciou a situação dos agricultores do Rio Grande do Sul, afetados por estiagens, enchentes e desastres. Pediu socorro para o setor (com mais de 200 municípios em emergência), defendendo a securitização imediata das dívidas e exigindo ações estruturantes do governo para garantir o apoio aos produtores. Cobrou urgência na tramitação de projetos para o agronegócio.
• O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) solidarizou-se com os produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pela gripe aviária, destacando a importância vital do setor para a economia do estado. Elogiou a atuação do Ministério da Agricultura no controle e reafirmou o compromisso dos produtores com a segurança alimentar, pedindo união para evitar novos focos.
• O deputado Rodenor Pereira (PT-BA) ressaltou a importância do projeto de concessão das BRs 116 e 324 na Bahia, que prevê mais de R$ 4 bilhões em investimentos e é considerado estratégico para o desenvolvimento do estado. Defendeu o início das obras por Vitória da Conquista e cobrou intervenções emergenciais na fase provisória (sob responsabilidade do DNIT), citando um viaduto e uma rotatória como prioridades para mobilidade e segurança.
• A deputada Lênin de Assis (PT-PR) reforçou o compromisso do governo federal com a pauta municipalista, afirmando que as gestões do PT sempre atenderam às demandas locais, independentemente de partidos. Citou programas como Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família e Escolas em Tempo Integral como exemplos de ações federais que beneficiam municípios e observou que o PAC Seleções destinou R$ 67 bilhões a cidades de diferentes legendas.
• O deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) destacou investimentos em obras, mobilidade, saúde e educação nas regiões administrativas do Guará e do Sol Nascente no Distrito Federal, que deixaram de ser símbolo de abandono e se tornaram referência em desenvolvimento urbano. Defendeu a continuidade dos investimentos para garantir dignidade e qualidade de vida, lembrando que emendas parlamentares custearam programas de energia solar, atendimento móvel e cirurgias eletivas.
• O deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) parabenizou o governo do Rio de Janeiro pelos investimentos em segurança pública e exaltou a equipe do setor, especialmente a atuação dos gestores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e os comandos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
• O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que existe um poder paralelo do tráfico no estado do Rio de Janeiro, citando mensagens apreendidas pela Polícia Federal. Ligou o episódio à fragilidade da segurança pública e a decisões do governo do RJ que, segundo ele, beneficiam o crime organizado. Homenageou policiais mortos em serviço e cobrou ações mais firmes do poder público local contra o narcotráfico.
• O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) lamentou a morte de um policial baleado em uma investigação no Rio de Janeiro e criticou a naturalização da violência contra agentes de segurança. Pediu ações concretas do Estado e declarou apoio à proposta que garante percentuais obrigatórios de recursos à segurança pública, entendendo que o combate à violência passa pela valorização desses profissionais.
• O deputado Coronel Ulysses (União-AC) questionou a paralisação das obras de reforço no presídio federal de segurança máxima de Porto Velho (RO), que considera estratégica no combate ao narcotráfico por abrigar criminosos de alta periculosidade. Protocolou requerimento ao Ministério da Justiça pedindo explicações, argumentando que a continuidade das obras é fundamental para a segurança da população da região norte.
• O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou reportagens que acusam o ministro do STF, Flávio Dino, de envolvimento em articulações políticas, sugerindo publicamente uma chapa para o governo estadual. Ressaltou que manifestações políticas públicas violam o Estatuto da Magistratura e que a fala revela comportamento inadequado que pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.
• O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que 70% dos réus da tentativa de golpe de estado são militares de alta patente, avaliando que a cultura de impunidade nas Forças Armadas permitiu a articulação de ataques à democracia.

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