A ‘Voz do Brasil’ de 13 de maio de 2025

Poder Executivo

Viagem à China e Relações Internacionais
O presidente Lula realizou o último dia de sua viagem à China, onde novos acordos foram firmados em diversas áreas, como inteligência artificial, agricultura, saúde e tecnologia. Foram assinados cerca de 30 acordos e memorandos, incluindo pactos para criar novas mobilidades entre os dois países, entendimentos sobre economia digital e desenvolvimento sustentável da mineração, dados espaciais, protocolos sanitários para exportação de grãos e carnes de aves, além de memorandos nas áreas de energia, etanol, comunicação e reflorestamento. A relação entre o Brasil e a China foi destacada pelo presidente Lula como nunca tendo sido tão necessária, com resultados concretos já evidentes, como a cooperação entre bancos centrais para maior integração financeira e facilitação de investimentos. Ele também mencionou o programa satélite de recursos terrestres Brasil e China, que lançará dois satélites adicionais, o CBERS 5 e 6, para gerar imagens para uso ambiental, agrícola e meteorológico com países do sul global. Foi estabelecido um fórum para dinamizar a relação entre estaleiros brasileiros e chineses, alinhado ao compromisso do governo em resgatar a indústria naval. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou o interesse de empresas chinesas em participar do leilão do porto de Santos e a assinatura de um acordo de cooperação com a Universidade da Aviação Civil da China para trocar experiências e buscar convergência em tecnologia para melhorar a governança dos aeroportos brasileiros. Espera-se investimentos de quase R$ 5 bilhões nos portos públicos brasileiros. O presidente Lula também participou da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) em Pequim. A China tem interesse em ampliar o comércio com a aliança, que movimenta mais de 427 bilhões de dólares. Para mais de 30 líderes, Lula pontuou a importância de que a América Latina esteja unida e forte, destacando que o apoio chinês é decisivo para tirar do papel rodovias, ferrovias, portos e linhas de transmissão, mas que a viabilidade econômica depende da coordenação dos países para dar escala regional às iniciativas. Lula teve reuniões bilaterais com os presidentes do Chile, Gabriel Boric, da Colômbia, Gustavo Petro, e com o presidente da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular da China, Zlegi. Em encontro com o presidente da China, Xi Jinping, Lula afirmou que a relação entre Brasil e China nunca foi tão forte e que concordam que a Organização Mundial do Comércio é o espaço para resolução de conflitos comerciais. Ele disse que guerras comerciais elevam preços, deprimem economias e corroem a renda dos mais vulneráveis. A agenda do presidente previa o embarque de volta para o Brasil na manhã seguinte. O governo brasileiro lamentou a morte do ex-presidente do Uruguai, José Alberto “Pepe” Mujica. O Ministério de Relações Exteriores destacou que Mujica foi um grande amigo do Brasil e entusiasta da integração da América do Sul e América Latina, compromissado com uma ordem internacional mais justa, democrática e solidária. Em dezembro de 2024, o presidente Lula condecorou Mujica com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.

Previdência Social e Combate a Fraudes
Cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas receberam notificações do INSS sobre descontos feitos por associações. As notificações foram enviadas pelo aplicativo Meu INSS e podem ser conferidas. A partir do dia seguinte, os beneficiários poderão consultar o nome da entidade e informar se autorizaram ou não os descontos, podendo solicitar devolução de valores caso não reconheçam o vínculo. Em entrevista, o ministro da Previdência, Volnei Queiroz, falou sobre o combate a fraudes no INSS. Ele destacou que recebeu a convocação do presidente Lula para inaugurar um novo momento na Previdência Social. O sistema previdenciário brasileiro é um dos maiores do mundo e injeta recursos em todos os municípios, sendo o maior ou segundo maior pagador em 100% deles, injetando quase R$ 1 trilhão por ano na microeconomia. O presidente Lula pediu que o ministro fosse firme no combate às fraudes para cuidar dos aposentados. O combate à fraude é permanente no ministério, com uma força tarefa previdenciária atuando de forma integrada com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. De 2023 até o momento, essa força tarefa realizou 213 ações, mais de 700 mandados de busca e apreensão e 300 prisões e flagrantes. O ministro implantou um estilo de descentralização, delegando competências ao INSS para que tenha autonomia, enquanto o ministério cobra os resultados. Sobre acordos internacionais, o ministério possui diversos em vigor e busca ampliar essa relação. O acordo previdenciário com a Noruega, iniciado em 2019 e paralisado, foi retomado. O objetivo é permitir que o tempo de trabalho de brasileiros na Noruega e noruegueses no Brasil seja computado para a previdência.

Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão
Em 13 de maio, a Lei Áurea completou 137 anos. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou a data, lembrando que a abolição foi fruto da luta do povo negro. Ela pontuou que o Brasil constrói uma nova história com políticas públicas, justiça social e memória viva, mas o trabalho análogo à escravidão ainda persiste. A data também marcou os 30 anos da criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego. Criado em 1995, o grupo é responsável por combater o trabalho análogo à escravidão em todo o país, verificando denúncias e libertando trabalhadores, inclusive em locais de difícil acesso. O grupo atua com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Polícia Federal. Em 30 anos, realizou mais de 8.000 operações e resgatou mais de 66.000 trabalhadores. Só em 2023, a política pública alcançou 5.741 trabalhadores, libertou mais de 2.000 pessoas e garantiu R$ 7 milhões em direitos trabalhistas. A auditora fiscal do trabalho aposentada Cláudia Márcia lembrou dos desafios enfrentados, como estradas precaríssimas e homens armados. Para o ministro do Trabalho, Luís Marinho, a erradicação do trabalho escravo deve ser uma missão de toda a sociedade brasileira, não apenas de governos, e qualquer pessoa com suspeita pode denunciar pelo sistema IP ou Disque 100.

Repatriação de Brasileiros dos Estados Unidos
Entre fevereiro e maio, 680 brasileiros foram acolhidos no Brasil após serem repatriados dos Estados Unidos em 7 operações organizadas pelo governo federal. A maioria tem entre 18 e 49 anos e deseja trabalhar ou estudar. Levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania mostrou que 526 são homens, 142 mulheres e 12 não tiveram gênero informado. Quase 84% chegaram sozinhos. Grande parte morou por períodos curtos nos EUA, especialmente em regiões que concentram comunidades brasileiras migrantes. Na chegada, foram recebidos com estrutura de acolhimento. A Coordenadora Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos, Ana Maria Ratparvar, destacou as ações para garantir a empregabilidade e evitar a reincidência na rota irregular, mencionando o diálogo com empresas brasileiras interessadas em dar emprego. Minas Gerais foi o estado que mais recebeu repatriados (310 pessoas). A ação de repatriação é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos com participação de diversos órgãos federais, estaduais e internacionais.

Outras Notícias do Executivo
Dados do Banco Central divulgados indicam que R$ bilhões ainda estavam disponíveis em instituições financeiras como recursos esquecidos pelos clientes. É possível consultar pelo serviço Valores a Receber e solicitar os valores no site do Banco Central. O governo brasileiro vai desenvolver uma política nacional de cabos submarinos para ampliar a infraestrutura digital no país, abrindo possibilidade para rotas no Norte e Sul, que não contam com pontos de ancoragem. A política pretende impulsionar a indústria nacional. Uma consulta pública está aberta na plataforma Participa Mais Brasil por 45 dias para colher sugestões da sociedade e do setor de telecomunicações. O Ministério da Saúde lançou edital para ampliar a formação de médicos especialistas em áreas do SUS e levar atendimento mais qualificado a áreas com menor cobertura assistencial. O objetivo é incentivar a criação de novos programas de residência médica, com inscrições a partir de 19 de maio para órgãos/instituições públicas e privadas interessadas. O edital contempla áreas prioritárias e dá preferência a municípios com maior vulnerabilidade social e menor número de especialistas.

Poder Judiciário

Decisões de Tribunais Superiores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem exclusivamente em relação aos crimes praticados após a diplomação. Ele continuará respondendo por crimes anteriores à diplomação, como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de estado. A suspensão não se aplica aos demais réus do núcleo um, entre eles Bolsonaro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pessoas com deficiência serem isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro, basta a comprovação da deficiência, não dependendo de restrição na CNH. A Receita Federal não pode fazer exigência sem previsão em lei. A Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso de um homem com visão monocular que teve a isenção negada administrativamente e na Justiça Federal. O ministro relator argumentou que a análise do direito à isenção deve se restringir aos critérios da lei, sendo indevida qualquer ampliação interpretativa. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno ao trabalho de uma assistente social da COMARP demitida por receber aposentadoria, considerando a dispensa discriminatória. A companhia alegou dificuldade financeira, mas a medida afetou apenas empregados aposentados. O TST determinou a reintegração e o pagamento de salário e vantagens desde a dispensa.

Outras Notícias do Judiciário
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul negou o pedido de uma pensionista, filha de ex-militar falecido, que solicitou reinclusão ao Fundo de Saúde do Exército. A União argumentou que a mulher não possui a condição de dependente. O juiz concluiu que a assistência médica hospitalar é devida apenas a dependentes. A urna eletrônica completou 29 anos em 13 de maio, sendo considerada um símbolo de segurança e inovação nas eleições brasileiras. Criada em 1996, foi uma resposta a um histórico de fraudes no sistema manual, resolvendo problemas como inserção/desvio de votos e substituição/roubo de urnas, tornando a apuração transparente e ágil.

Poder Legislativo

Senado

• Um pedido de CPI mista para investigar fraudes no INSS foi protocolado pela oposição. O governo federal considera a criação da CPMI desnecessária, argumentando que as investigações conduzidas pela Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal já estão adiantadas. Os descontos indevidos entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Se instalada, a CPMI terá 15 deputados, 15 senadores e igual número de suplentes, com prazo de 180 dias para concluir as investigações.
• A Comissão de Meio Ambiente deve votar o novo marco legal do licenciamento ambiental na próxima semana. O projeto busca uniformizar as regras para a concessão de licenças ambientais em todo o país, regulamentando o artigo 225 da Constituição Federal. As normas infralegais atuais geram insegurança jurídica.
• A Comissão de Educação aprovou a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, visando diagnosticar a falta de creches e outros serviços para crianças de zero a 6 anos. O projeto busca identificar problemas e sugerir soluções para a falta de vagas em creches. Quatro em cada 10 crianças de até 3 anos não têm acesso a creches por falta de vagas.
• A influenciadora Virgínia Fonseca depôs na CPI das Bets, negando a existência da chamada “cláusula da desgraça alheia” e afirmando que sempre alertou sobre os riscos dos jogos online. Ela disse que os jogos são apenas para diversão e que nunca recebeu relatos de seguidores viciados. A relatora da CPI, senadora Soraia Thronicke, lembrou os riscos graves das apostas para a saúde financeira e mental das famílias. Virgínia Fonseca se recusou a informar o maior valor recebido para divulgar apostas.
• O governo brasileiro lamentou a morte do ex-presidente do Uruguai, José Alberto “Pepe” Mujica, e o senador Randolfe Rodrigues apresentou moção de pesar pelo falecimento.
• Senador Humberto Costa (PT/PE): Considera desnecessária a criação da CPI do INSS, argumentando que as investigações já estão adiantadas e a CPI pode ser um “espetáculo político”.
• Senador Marcos Rogério (PL/RO): Considera que a instalação da CPMI do INSS é inevitável e que ela poderá investigar e identificar os criminosos envolvidos.
• Senadora Zenaide Maia (PSD/RN): Lembrou os 137 anos da abolição da escravatura, pontuando que o trabalho análogo à escravidão e as desigualdades persistem, e elogiou a ampliação da lei de cotas raciais, considerando-a um investimento social para um futuro mais justo no acesso a cargos públicos.
• Senador Cleitinho (Republicanos/MG): Defendeu a convocação do presidente dos Correios para esclarecer o prejuízo e os problemas na estatal, citando a paralisação de transportadoras e a falta de carros para entrega em cidades mineiras, apesar de haver carros novos.
• Senadora Soraia Thronicke (Podemos/MS): Atuou como relatora na CPI das Bets e questionou a influenciadora Virgínia Fonseca sobre os riscos dos jogos online para a saúde financeira e mental das famílias e se ela se arrependia de atos que pudessem ter lesado pessoas.
• Senador Confúcio Moura (MDB/RO): Atuou como relator do projeto do novo marco legal do licenciamento ambiental na comissão de meio ambiente, destacando que as normas infralegais atuais geram insegurança jurídica e divergência entre estados.
• Senador Esperidião Amin (Progressistas/SC): Considera importante a criação de um sistema de informação sobre a primeira infância para formar um banco de dados e monitorar a qualidade da educação infantil no país, alinhado à LDB que vê a creche como missão pedagógica.
• Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP): Apresentou moção de pesar pelo falecimento do ex-presidente do Uruguai José “Pepe” Mujica, destacando sua forma de conduzir a vida, compromisso com a ética, fé nos sonhos e humildade.

Câmara dos Deputados

• A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto de lei que prevê a isenção de pagamento em eventos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, eliminando a exigência de baixa renda. O objetivo é efetivar o direito dessas pessoas ao acesso à cultura, esporte, turismo e lazer, considerados direitos constitucionais sociais. Os ingressos serão limitados a 10% da capacidade do local. O projeto segue para análise de outras comissões.
• Sobre o tema das fraudes no INSS, diversos deputados se manifestaram, com opiniões divergentes e acusações.
• A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. Os prazos variam de 30 a 90 dias, dependendo do benefício. A proposta segue para análise do Senado.
• A Câmara examina uma proposta que visa melhorar o atendimento de pessoas com problemas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto aprovado pela Comissão de Saúde prevê atendimento integral e multiprofissional, além de ações de promoção e prevenção em saúde mental. Inclui pessoas com transtornos mentais que usam substâncias psicoativas. O projeto original propunha medidas mais amplas, mas a relatora argumentou que muitas já estão na lei existente e que a criação de programas é típica do executivo.
• O plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais: a adesão do Brasil ao Fumim (Fundo Multilateral de Investimento), que apoia micro e pequenas empresas na América Latina e Caribe, com uma contribuição de US$ 18 milhões do Brasil; e um acordo com a Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir evasão fiscal. Aprovou também em primeiro turno documentos sobre defesa nacional. A adesão ao Fumim recebeu críticas da oposição. Os acordos e os documentos de defesa seguem para outras etapas de tramitação.
• Um relatório do Banco Mundial indica que o índice de desigualdade no Brasil caiu em 2024.
• Deputado Bruno Farias (Avante/MG): Atuou como relator na comissão para o projeto de lei que concede gratuidade em eventos para pessoas com deficiência e acompanhantes, eliminando a exigência de baixa renda, e afirmou que a ação será muito positiva para ajudar famílias de baixa renda a ter acesso gratuito a parques, campos de futebol e cultura.
• Deputado Duarte Júnior (PSB/MA): É o autor da proposta que prevê a isenção de pagamento em eventos para pessoas com deficiência e acompanhantes, e presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que aprovou o texto. Ele defende que o lazer não é uma regalia, mas um direito constitucional social que deve ser garantido para promover a inclusão, sem que as pessoas precisem escolher entre exercer um direito e outro.
• Delegado Caveira (PL/PA): Acusou o governo de ser uma organização criminosa responsável por desviar bilhões no INSS, mencionando envolvimento do irmão do presidente Lula e exigindo ação rigorosa da Polícia Federal e do Congresso.
• Adriana Ventura (Novo/SP): Opina que o governo foi omisso e conivente com a corrupção no INSS, considerando a troca do ministro uma solução superficial, uma vez que, segundo ela, os desvios envolvem sindicatos e o próprio governo.
• Heitor (PSB): Afirma que o INSS ignorou denúncias de irregularidades no órgão feitas pela FETAG e relata ter participado de reuniões em que já se alertava sobre fraudes contra aposentados entre 2021 e 2023.
• Coronel Ulisses (União/AC): Apresentou projeto para tornar crime hediondo os descontos indevidos nos benefícios da seguridade social e denuncia tentativas de impedir a investigação e a instalação da CPMI do INSS.
• Ícaro de Valmir (PL/SE): Alerta que a fraude no INSS ameaça todos os contribuintes, não apenas os aposentados e pensionistas, lamenta o impacto social causado nos idosos e defende a instalação da CPMI para garantir respeito aos aposentados e uma sociedade mais digna.
• Maurício Marcon (Podemos/RS): Acredita que há uma manobra na seleção de matérias irrelevantes para votações no plenário para evitar a instalação da CPMI do INSS, e sugere que quem não apoia a CPI pode estar envolvido ou ser beneficiário do esquema de corrupção.
• Pompeu de Matos (PDT/RS): Relata que as fraudes contra aposentados no INSS já atravessam três governos federais, com mais de 7 bilhões desviados desde 2017, e cobra do Estado brasileiro a devolução dos valores aos lesados.
• Deputado Sydney Leite (PSD/AM): É o autor da proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça que estabelece novos prazos para o INSS concluir a análise dos pedidos de benefícios, justificando a necessidade pela fila de espera de mais de 1 milhão de brasileiros e as dificuldades de atendimento, especialmente para populações distantes e vulneráveis.
• Deputado Luiz Carlos Busato (União/RS): Defende o projeto que proíbe a propaganda nos sites de aposta em todos os meios de comunicação, explicando que a ideia é proteger a saúde mental e financeira da população, especialmente das famílias mais vulneráveis, e que a publicidade transforma um vício perigoso em entretenimento, atingindo crianças e adolescentes.
• Delegado Palumbo (MDB): Critica o reajuste salarial de 5% concedido às forças de segurança do estado de São Paulo, alegando que o aumento não cobre a inflação acumulada dos dois últimos anos, aponta o sucateamento das corporações e cobra mais valorização das carreiras policiais e técnicas científicas, denunciando situações como revezamento de coletes balísticos.
• Deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA): Atuou como relatora na comissão de saúde para o projeto que melhora o acolhimento de pessoas com problemas de saúde mental no SUS, destacando a necessidade de atendimento integral e multiprofissional devido às consequências da pandemia e argumentando que muitas medidas propostas no projeto original já estão previstas na lei existente.
• Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ): É o autor do projeto original que busca melhorar o atendimento de saúde mental no SUS, propondo medidas mais extensas como o fortalecimento e a ampliação da rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), cobertura integral e programas de prevenção em diversos ambientes.
• Deputado Helder Salomão (PT/ES): Avalia que a queda do índice de desigualdade no Brasil em 2024 é fruto de políticas sociais eficazes que priorizam as famílias brasileiras, citando ações como a abertura de vagas no Mais Médicos, ampliação do FUNDEB e aumento de empregos com carteira assinada, e afirma que enquanto a oposição tenta confundir a sociedade, o governo trabalha com resultados.
• Deputada Benedita da Silva (PT/RJ): Exalta a criação de quase 4 milhões de postos de trabalho com carteira assinada em pouco mais de 2 anos e a retomada do aumento real do salário mínimo, reafirmando a posição do governo em favor do trabalhador e o apoio ao projeto que reduz a jornada de trabalho, com o objetivo de promover mais qualidade de vida para a população.
• Deputado Zé Vitor (PL/MG): Acredita que o Brasil atravessa crise institucional, criticando a ausência de um projeto de nação por parte do governo, que, segundo ele, atua sem compromisso com o interesse coletivo, concentra poder e ignora as reais necessidades da população. Ele também está preocupado com dados que indicam que em 4 anos quase toda a arrecadação fiscal estará comprometida com despesas obrigatórias, o que inviabiliza ações emergenciais e revela irresponsabilidade do governo com as contas públicas.
• Deputado Luiz Lima (Novo/RJ): Criticou a adesão do Brasil ao Fumim (fundo internacional de apoio a micro e pequenas empresas), considerando-o um “absurdo” e sugerindo que os recursos serão usados com finalidade eleitoral em 2025, juntamente com países doadores.
• Deputada Erika Kokay (PT/DF): Defendeu a adesão do Brasil ao Fumim, argumentando que este fundo é absolutamente fundamental para que o país possa estabelecer as condições necessárias para ter recursos para inclusão social, pequena empresa e várias áreas de desenvolvimento produtivo.
• Deputado Sanderson (PL): Anuncia que produtores rurais do Rio Grande do Sul vão às ruas nesta semana contra a falta de apoio do governo federal, cobrando medidas urgentes de renegociação de dívidas e a implementação de um plano de securitização para os atingidos pelos desastres climáticos. Ele responsabiliza o executivo federal pela crise no campo e afirma que os protestos serão pacíficos.
• Deputada Ana Paula Lima (PT): Comemora o avanço da duplicação da BR-470 em Santa Catarina e afirma que a obra trará benefícios diretos à população, destacando sua importância para o escoamento da produção e o desenvolvimento econômico do estado. No entanto, critica o governo catarinense por, segundo ela, não fazer a transferência da tubulação de gás, dificultando o avanço da obra, e alega que a omissão é motivada por interesses políticos para não evidenciar a atuação do governo federal no estado.